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Câmara Municipal de
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Câmara de Castro Alves tem contas aprovas pelo TCM BA

13/11/2019 às 19h58

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na terça-feira (12/11), aprovou com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Castro Alves, da responsabilidade do vereador Josemir de Oliveira Mota, relativas ao exercício de 2018. O conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer, aplicou multa de R$1 mil ao presidente da casa legislativa pelas falhas apuradas durante a análise das contas.

No exercício, a câmara recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$2.014.897,68 e realizou despesas na ordem de R$2.014.858,07, cumprindo o limite estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.750.890,01, correspondendo a 2,91% da receita corrente líquida do município, dentro, portanto, do percentual de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação ao controle interno, a área técnica indicou que não foram apresentados os resultados das ações de controle interno no que se refere as irregularidades consignadas no relatório anual da câmara. Cabe recurso da decisão.